Guia atualizado — LC 214/2025

Reforma Tributária 2027:
o guia completo para empresas

IBS, CBS, IS e o fim do ICMS, ISS, PIS e COFINS. Entenda o que muda, quando muda e quanto vai custar para o seu negócio — por setor e por regime tributário.

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O que é a Reforma Tributária?

A Reforma Tributária brasileira, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, é a maior mudança no sistema tributário do país desde 1988. Ela substitui cinco tributos sobre consumo por três novos impostos, com transição gradual entre 2026 e 2033.

Os tributos extintos: ICMS (estadual), ISS (municipal), PIS e COFINS (federais) e IPI (federal). Os novos: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo).

A alíquota de referência combinada de IBS + CBS é estimada em 26,5% — uma das mais altas do mundo para um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Porém, setores específicos têm tratamento diferenciado garantido em lei.

Cronograma da transição

2026

Início da cobrança de CBS (0,9%) e IBS (0,1%). Período de teste e adaptação.

2027–2028

Alíquotas de IBS e CBS sobem gradualmente. PIS/COFINS começam a ser reduzidos.

2029–2032

Extinção progressiva de ICMS e ISS. IBS aumenta proporcionalmente.

2033

Sistema novo integralmente em vigor. ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI extintos.

O que muda: antes e depois

Tributo atualCompetênciaSubstituído porExtinção
ICMSEstadualIBS (parcela estadual)2033
ISSMunicipalIBS (parcela municipal)2033
PISFederalCBS2027
COFINSFederalCBS2027
IPIFederalIS (parcialmente)2033

Impacto por regime tributário

A Reforma afeta cada regime de forma diferente:

Perguntas frequentes

O que é a Reforma Tributária brasileira?

A Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023 e Lei Complementar 214/2025) substitui cinco tributos sobre consumo (ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI) por três novos: IBS, CBS e IS. A transição ocorre entre 2026 e 2033.

Quando a Reforma Tributária entra em vigor?

A transição começa em 2026 com alíquotas reduzidas de IBS e CBS. O período de convivência com os tributos atuais vai até 2032. Em 2033, o sistema novo é integralmente aplicado e os tributos antigos são extintos.

Qual a alíquota do IBS e CBS?

A alíquota de referência estimada é de 26,5% combinando IBS e CBS — uma das mais altas do mundo para um IVA. Setores como saúde, educação e agronegócio têm alíquotas reduzidas ou zeradas por lei.

O Simples Nacional vai acabar?

Não. O Simples Nacional continua existindo. Porém, as empresas optantes poderão repassar créditos de IBS/CBS para seus clientes, o que pode alterar a lógica de precificação na cadeia produtiva.

Como descobrir o impacto exato para minha empresa?

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